Vinculos (OFGAB Nº 178/2025 - Ofício Gabinete Prefeito)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/03/2025 |
Ofício nº 83 de 2025 - Cópia dos mapas de todos os terrenos de que trata o referido projeto.
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| 22/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - Autoriza o Município de Formiga à oneração e alienação dos imóveis que menciona. A propositura tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a onerar e alienar diversos imóveis públicos, descritos no artigo 1º do projeto, como forma de oferecer caução no curso de processos judiciais referentes à concessão e pagamento de auxílio-condução a profissionais da rede pública municipal de educação. O projeto visa garantir segurança jurídica à medida adotada pelo Executivo, conforme exigência legal para a alienação de bens públicos.
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