Vinculos (OFGAB Nº 438/2025 - Ofício Gabinete Prefeito)

Solicita o envio dos ofícios nº 10 e 11/2025, oriundos da Penitenciária de Formiga, mencionados no Memorando nº 167/2025/SMADE anexo ao Projeto de Lei nº 066/2025.

Altera a Lei Municipal 6.192 de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências, que dispõe sobre a doação de bens inservíveis. Objetiva-se acrescer dispositivo (Art.2º-A) autorizando a prestação de apoio aos órgãos públicos sediados no Município de Formiga, observando os princípios de interesse público, mediante aproveitamento de bens que já não mais se aproveitam ao uso da Administração Pública Municipal, bem como não são convenientes à alienação, mediante critérios objetivos e seguindo-se o que preceitua a legislação federal acerca das licitações, mais especificamente o art. 76, II, “a” da Lei Nacional 14.133/2021.