MP Nº 086/2025 - OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

Encaminha DESPACHO ao Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas n.º: 02.16.0261.0194407.2025-11, no qual solicita informações, no prazo de 5 (cinco) dias: a) como estão as tratativas para aprovação de lei tratando do horário de funcionamento das lojas de conveniência e casas de show no Município, seja por meio de lei específica ou por meio de alteração do Código de Posturas; b) se há perspectiva de que Projeto de Lei nesse sentido seja levado a votação nos próximos meses; c) se, além dos empreendedores, outras instituições (como a Polícia Militar e o Poder Executivo municipal, por exemplo) e outros agentes interessados serão convidados a participar das futuras discussões acerca da matéria