{"id":121,"__str__":"MP N\u00ba 086/2025 - OF\u00cdCIO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO","link_detail_backend":"/docadm/121","metadata":{},"numero":86,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-05-30","interessado":"Vereadores","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Encaminha DESPACHO ao Procedimento Administrativo de acompanhamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas n.\u00ba:  02.16.0261.0194407.2025-11, no qual solicita  informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 5 (cinco) dias: a) como est\u00e3o as tratativas para aprova\u00e7\u00e3o de lei tratando do hor\u00e1rio de  funcionamento das lojas de conveni\u00eancia e casas de show no Munic\u00edpio, seja por meio de lei  espec\u00edfica ou por meio de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Posturas; b) se h\u00e1 perspectiva de que Projeto  de Lei nesse sentido seja levado a vota\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos meses; c) se, al\u00e9m dos  empreendedores, outras institui\u00e7\u00f5es (como a Pol\u00edcia Militar e o Poder Executivo municipal, por  exemplo) e outros agentes interessados ser\u00e3o convidados a participar das futuras discuss\u00f5es acerca da mat\u00e9ria","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/121/oficio_n.o_86_2025_-_mp.pdf","restrito":false,"ip":"45.5.168.77","ultima_edicao":"2025-05-30T14:45:43.505580-03:00","tipo":16,"protocolo":null,"autor":23,"user":5,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}