Vinculos (OFGAB Nº 341/2025 - Ofício Gabinete Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 - Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso III. Os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente para a ficha 514 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, vinculada à ação "Manutenção do Setor de Transporte - SAÚDE". Encaminhado pela Mensagem nº 43/2025.
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