10ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.059,39 (sete mil e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, consoante se infere do Memorando nº 14/SCL que segue anexo. Encaminhado através da Mensagem nº 028/2025.

Altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fiscalização, observação e monitoramento das áreas aquáticas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no Município de Formiga/MG.

Limpeza urbana na Cidade Nova.

Limpeza e capina nos bairros Santana I e II

Atendimento médico PSF Vila Nova das Formigas

Academia Ar livre no bairro Alto dos Pinheiros

Pavimentação na Av. José Vaz.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, tome as devidas providências para realizar a limpeza das vias do Bairro da Laginha, que se encontram saturadas por vegetação excessiva e, conforme relatado pelos moradores, enfrentam uma infestação de escorpiões, o que tem gerado um clima de insegurança entre os residentes e comprometido a integridade física dos mesmos. .

Solicita-se que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Responsável, tome as devidas providências para a limpeza dos terrenos desocupados no Bairro Moradas do Engenho. Caso os proprietários sejam particulares, que estes sejam notificados, uma vez que, segundo relatos dos moradores, a vegetação tem ultrapassado a altura dos muros, gerando um clima de insegurança e colocando em risco a integridade física dos residentes. A proliferação de escorpiões, roedores, cobras e aranhas que invadem as residências tem ocasionado desconforto e pânico entre os habitantes da localidade.

Reforma de ponte na comunidade de Fazenda da Onça.

Reforma de um mata-burro na comunidade de Papagaio.

Solicito que o poder Executivo, por meio da secretaria responsável, tome as devidas providências com a máxima urgência para realizar a limpeza da Rua da Pedreira, situada no Bairro Alto da Praia. A referida rua encontra-se tomada pelo mato, o que gera um ambiente de insegurança para os moradores e propicia a proliferação de animais peçonhentos, os quais têm adentrado as residências, causando temor, especialmente entre crianças e idosos. Ademais, percebe-se que o local favoreceu a presença de usuários de drogas, o que dificulta, inclusive, moradores do entorno realizarem a limpeza dos terrenos tomados por mato.

Que as ruas do Bairro Ramiro Batista sejam limpas para a segurança dos moradores e por causa da proliferação de animais peçonhentos.

Reitera-se o apelo por medidas urgentes em relação à Rua Manoel de Abreu, situada no Bairro Ouro Negro. Segundo os moradores, nas proximidades do número 372, a via se encontra em estado caótico devido à ausência de calçamento em um pequeno trecho, ocasionando transtornos significativos durante as chuvas.

Solicita-se ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Responsável, que tome as devidas providências para a limpeza da Rua Jair Pereira de Oliveira, situada no Bairro Ouro Branco. Segundo relatos dos moradores, a via encontra-se invadida por vegetação densa, o que tem causado considerável desconforto e insegurança. Tal situação propicia a proliferação de escorpiões, ratos, cobras e outros animais peçonhentos, colocando em risco a integridade física da população, especialmente de idosos e crianças.

Fornecimento de medicamento Prolopa 200mg através da Farmácia Municipal.

Construção de mata-burro na Av. José Vaz.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Responsável, tome as devidas providências para a limpeza das vias do Bairro do Rosário, com especial atenção às proximidades do CRAS, que, conforme relatado pelos moradores, encontram-se repletas de vegetação excessiva. Tal situação tem dificultado o acesso e favorecido a proliferação de animais peçonhentos, comprometendo, assim, a integridade física dos cidadãos. .

Reafirma-se a solicitação de medidas urgentes na Rua Divino Carlos, onde uma erosão iminente ameaça uma residência situada a poucos centímetros do Córrego. Apesar de a Defesa Civil ter interditado o local, até o presente momento, nenhuma ação efetiva foi realizada para evitar deslizamentos, o que expõe também outras moradias vizinhas a riscos semelhantes.

Que a Secretaria de Obras e Trânsito realize as intervenções necessárias para a recuperação da ponte localizada no Bairro Ramiro Batista, que apresenta diversos buracos, oferecendo risco à segurança dos motoristas e pedestres. A realização de reparos adequados é fundamental para garantir a segurança e o bom tráfego no local.

Pagamento de aluguéis de moradores que teve suas casas interditadas pela Defesa Civil.

Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, adote as medidas necessárias para promover as melhorias na Escola Municipal Lídia Braga, visando assegurar condições adequadas de infraestrutura e garantir a qualidade no atendimento aos professores, servidores e alunos, de forma a assegurar o bom funcionamento da instituição de ensino.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, providencie urgente para melhorar as condições de trabalho e operação no Aterro Sanitário de nossa cidade. Considerando a importância do Aterro Sanitário para a gestão de resíduos sólidos e para a preservação do meio ambiente, é fundamental garantir que os serviços sejam realizados de forma eficiente e segura, tanto para os trabalhadores quanto para o meio ambiente. Assim, solicito que sejam atendidas as seguintes necessidades: Aquisição de Caminhão Toco Basculante, Carregadeira para carregar terra, Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), Melhoria nas condições de trabalho dos funcionários, Aquisição de Trator de Esteira e Pá Carregadeira, Carro de Apoio.

Que a Secretaria de Gestão Ambiental, por meio do setor competente, providencie a poda das árvores na Rua Deolinda Nogueira da Costa, próximo ao número 35, no bairro Bela Vista. Os galhos estão muito grandes, prejudicando o trânsito de veículos e causando danos aos motoristas que circulam pela via.

Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), requeiro, com fundamento no art. 125 e seguintes do Regimento Interno, a realização de audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), destinada a debater o Projeto de Lei Complementar n. 003/2025, que objetiva instituir o Alvará Simplificado, e dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e das outras providências.

Solicita que faça tribuna o Prefeito juntamente com Secretário de Trânsito.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, informe a situação do Cemitério Parque da Saudade no Bairro Cidade Nova. Qual o número de túmulos e jazigos existentes naquele Cemitério? Estão todos ocupados? Existem túmulos disponíveis para famílias que ainda não dispõem? Existe algum estudo para ampliação do referido cemitério?

Solicito que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, preste esclarecimentos a esta vereadora acerca dos cronogramas de trabalho dos profissionais pediatras da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Diversos pacientes relataram que, por volta das 18h00, aquelas pessoas que aguardavam na fila de atendimentos não puderam ser assistidas, uma vez que o “horário do médico” se encerrava às 18h.

Em virtude do atendimento a duas mães atípicas realizado na última sexta-feira, tomei conhecimento de uma situação alarmante que ocorreu durante o atendimento no CEMAP. Consoante o relato de uma das mães atípicas, cuja identidade se encontra anexada, sua filha, uma adolescente de 15 anos, diagnosticada com Epilepsia, Acidose Tuboral Renal e Síndrome de Bernadineli Seep, foi submetida a maus-tratos no dia 14/03/2025, perpetrados pela docente responsável pelo atendimento na Unidade. Anexo o REDS - Registro de Evento de Defesa Social, datado de 27/03/2025, que oferece pormenores sobre a denúncia apresentada pela referida genitora. Em conformidade com a coleta de informações, a mãe notificou a Diretoria do CEMAP no dia 15 de março de 2025, uma sexta-feira. A diretora da mencionada instituição de ensino, em 17 de março de 2025, reportou à Secretaria Municipal de Educação a narrativa apresentada pela mãe, incluindo a providência que esta tomou ao afastar a professora do convívio com a aluna, da qual a família suspeita de sofrer maus-tratos. Ademais, a diretora requisitou a análise das imagens da sala de aula capturadas por câmeras de monitoramento, assim como orientações do órgão gestor para quaisquer outras medidas que se façam necessárias, como o afastamento da professora de sua atuação com outros alunos, até que os fatos sejam devidamente apurados. Em que pese tenha ocorrido o afastamento preventivo da professora em relação à aluna mencionada anteriormente, observou-se um lapso temporal de cerca de dez dias entre o incidente e a adoção de medidas mais decisivas em relação ao caso, culminando no afastamento da docente do CEMAP até que as investigações sejam finalizadas. Conforme relatado pela mãe, essa ação apenas se concretizou no dia 31 de março. Considerando os fatos apresentados e a seriedade da denúncia formulada, solicito que o Poder Executivo se pronuncie acerca das decisões tomadas em relação ao caso de potenciais maus-tratos ocorridos nas instalações da unidade de ensino. Além disso, proponho a realização de uma reunião ampliada que envolva o Poder Executivo (Secretaria de Educação / CEMAP), o Poder Legislativo e representantes das famílias atípicas, com o intuito de promover um debate aprofundado sobre o atendimento educacional destinado a alunos com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). Tal sugestão se mostra relevante, dado o número crescente de queixas que a Câmara Municipal de Formiga tem recebido a respeito da oferta de profissionais de apoio para o público mencionado.

Venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria Competente, que forneça esclarecimentos a esta vereadora no que tange ao contrato com a empresa especializada na captura de animais de grande porte que se encontram soltos na cidade: a) Existe, atualmente, uma empresa com contrato vigente para a prestação deste tipo de serviço? Em caso afirmativo, qual é essa empresa? b) Caso haja uma empresa responsável pela execução do serviço, solicito informações detalhadas sobre as condições de operacionalização do recolhimento (incluindo contato para solicitação do serviço; local destinado aos animais capturados; protocolo para resgate e/ou doação dos animais; e os custos mensais envolvidos com o serviço). c) Se existir uma empresa prestadora do serviço, solicito ainda informações sobre a situação de adimplência ou inadimplência do Município em relação à despesa contratada; d) No eventual cenário de inexistência de uma empresa que preste ao Município o serviço de recolhimento de animais, peço informações sobre o planejamento da Prefeitura para a implementação desse serviço essencial, que, vale ressaltar, é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público

O Vereador Daniel Rodrigues, registrou o envios de Moções Elogiosas reconhecendo Janaina Pereira, Jesus Pires e José dos Reis pelo excelente e competente trabalho desenvolvido no Aterro Sanitário na reciclagem de nossa cidade.

Recomenda-se a elaboração de uma moção de louvor aos ilustres autores e organizadores da belíssima obra "Dez poetas e os seus pecados": Nirlei Maria Oliveira; Manoel Gandra (organizadores/autores); Ana Pamplona; Cidinha Segundo; Fabrícia Gontijo; Joice Alvarenga; Luciana Fraga; Renata Fernandes Carvalho; Robledo Carlos; Servos Cardoso (autores). Esta coletânea poética é composta por 100 poesias elaboradas por 10 poetas formiguenses, que se uniram com o intuito de refletir de maneira poética sobre suas relações e percepções referentes aos mandamentos divinos. A obra é simultaneamente leve e profunda, uma vez que cada olhar singular sobre um mesmo tema instiga uma diversidade de percepções acerca da relação entre o humano e o sagrado, sob a ótica do pecador. Nossos sinceros parabéns a todos e todas!

O Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca , registrou , na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 31 de Março de 2025, o envio de Moção Elogiosa ao Excelentíssimo Senhor, em reconhecimento e parabenizando-o por seu comprometimento e dedicação em viabilizar, junto a empresários, mobiliários destinada à Creche Maria Augusta Leão, no bairro Souza e Silva. A conquista desses imobiliários demonstra a preocupação da gestão municipal com a qualidade da educação infantil, garantindo um ambiente mais estruturado, confortável e adequado para as crianças e profissionais da instituição. Graças ao seu trabalho e à parceria com o setor privado, a creche poderá oferecer um atendimento ainda mais digno, proporcionando bem-estar e melhores condições para o aprendizado e o desenvolvimento dos pequenos.

Moção elogiosa Para o formiguense Yure Kler de Oliveira, que, no último dia 31/03/2025 foi eleito vice-presidente da CDL/Acibom, na cidade de Bom Despacho/MG.

Moção elogiosa Para a Sra. Glenda Frade Fernandes, da empresa "Do Rancho" por sua participação como única finalista de Minas Gerais do Prêmio Brasil Artesanal Geleia, promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), na categoria geleia mista, com a geleia de abacaxi com pimenta.

Que se encaminhe uma moção de louvor aos dirigentes do SINTRAMFOR - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo - MG, estendendo-se aos servidores municipais que se fizeram presentes na manifestação e nas negociações, pela bravura e comprometimento na luta por uma valorização salarial e o reajuste do vale-alimentação. Os direitos dos trabalhadores foram assegurados mediante intenso esforço,

Moção elogiosa Para o Policial Penal Luciano Geraldo Pereira, integrante da Equipe Nade e Lute de Formiga, pela conquista do 5º lugar em sua categoria em competição de triathlon denominada "Triday Series" na cidade de Bertioga, litoral paulista. O competidor formiguense ficou apenas 3 segundos atrás do 4º Colocado.

O Vereador Daniel Rodrigues, registrou o envios de Moções Elogiosas reconhecendo os servidores: Eduardo Rangel, João Lopes Leandro, Kildo Do Nascimento, Marcelo Cândido Rodrigues, Nilton Amir, Sérgio Luiz da Costa, Valdomiro dos Santos, Dênis Gonçalves, Roanaldo Menezes, pelo excelente e competente trabalho desenvolvido no Aterro Sanitário de nossa cidade.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães atípicas e institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Suicídio de Crianças, Adolescentes e Jovens, e dá outras providências.