Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026 em 52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026
Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências, oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025), nos termos do art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Encaminhado através da Mensagem nº 013/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação