Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2026 em 52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 696.058,26 (seiscentos e noventa e seis mil cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 008/2026)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação