Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 12 de 2026 em 49ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (49ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2026
A Vereadora Joice Alvarenga solicita seja promovida Audiência Pública, para debater com a sociedade formiguense o Projeto de Lei nº 230/2026, que autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação