Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 85 de 2025 em 43ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (43ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 85 de 2025
Conforme pedido constante do item 3 da Justificativa que acompanha o PLC 018/2025, seja enviada cópia do presente Projeto de Lei Complementar (e anexos que o acompanham) para a 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a fim de que seja dado conhecimento a classe jurídica e em especial às seguintes comissões da OAB/MG: - COMISSÃO DE DIREITO URBANÍSTICO; - COMISSÃO DE DIREITO AGRÁRIO; - COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação