Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 84 de 2025 em 43ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (43ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 84 de 2025
Conforme pedido constante do item 2 da Justificativa que acompanha o PLC 018/2025, que seja enviada cópia do presente Projeto de Lei Complementar (e anexos que o acompanham) para a Douta 4ª Promotoria de Justiça desta Comarca a fim de que deste tome conhecimento e, sendo possível, sobre ele se manifeste;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação