Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 16ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (16ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025: Altera redação dos Anexos I e IV da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação