Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 43ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (43ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Dispõe sobre a guarda responsável de cães no Município de Formiga/MG, institui cadastro e identificação eletrônica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação