Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025 em 33ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (33ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 130/2025, o Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, utilizando como fonte o excesso de arrecadação identificado no orçamento vigente, conforme o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O valor será destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, especificamente para a ação de manutenção de parques, praças e jardins, classificada como material de consumo. O pedido foi formalizado por meio do Memorando nº 264/2025 e vincula-se à emenda parlamentar da Deputada Estadual Chiara Biondini, conforme Resolução SEGOV-MG nº 16, de 29 de abril de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação