Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025 em 33ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (33ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação