Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 46 de 2025 em 30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 46 de 2025
Que seja encaminhado ao Sr. Pedro Luiz Borges, um dos fundadores do grupo "Contabilidade Ativa", cópia do Projeto de Lei Complementar nº. 107/2025, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para conhecimento da classe contábil, solicitando manifestação no prazo máximo de 10 dias corridos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação