Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (30ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.083, de 11 de janeiro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação