Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (3ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Altera o artigo 2º da Lei 5.524, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação