Ordem do Dia/Expediente: 5 - Pedido de Informação nº 51 de 2025 em 28ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (28ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 51 de 2025
Solicita à Secretaria de Desenvolvimento Humano informações detalhadas sobre o programa de Aluguel Social, com ênfase em: (i) levantamento do número e situação das famílias beneficiárias, (ii) explicações sobre eventuais atrasos nos pagamentos e cronograma de regularização, (iii) pendências financeiras com imobiliárias e proprietários de imóveis, (iv) medidas para assegurar a continuidade do atendimento e evitar despejos, (v) planejamento ou revisão do programa para prevenir problemas futuros e (vi) esclarecimentos sobre a necessidade de empréstimos por parte dos beneficiários para pagamento do aluguel. O ofício requer respostas claras e ações imediatas para regularização do programa e proteção das famílias atendidas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação