Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 em 26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 6.396, de 15 de julho de 2025, para correção de erros materiais apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº 213/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 86/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação