Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar de crédito suplementar no valor de R$ 53.711,77, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, inciso III. Esse recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), atendendo a solicitação da Câmara para alteração da emenda impositiva LOM 28/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 73/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação