Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 em 26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 4.595, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação