Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emendas nº 107 de 2026 em 59ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (59ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Emendas nº 107 de 2026
Modifica a redação do §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 6.531, de 16 de março de 2025, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 252/2026.
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Situação de Pauta
Observação