Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026 em 50ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (50ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor. Encaminhado através da Mensagem nº 018/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação