Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2026 em 46ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (46ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de mordedura por animais atendidos em hospitais, unidades de saúde e clínicas no Município de Formiga, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação