Resumo (46ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. No município de Formiga/MG, os motoristas atuam diariamente em deslocamentos intermunicipais, muitas vezes com pernoite, o que demanda regras claras e atualizadas para pagamento de diárias. A política vigente encontra-se defasada frente ao aumento dos custos de alimentação e deslocamento e não reflete de forma adequada a proporcionalidade entre trajetos curtos e longos. Este projeto atualiza a sistemática de diárias, reduzindo a dependência de viagens terceirizadas, com ganho econômico-operacional e valorizando os servidores que realizam as viagens. Encaminhado através da Mensagem nº 001/2026.

Altera a Lei Municipal 6.230, de 19 de abril de 2024, e da outras providencias. Conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, busca-se reforçar a participação pedagógica da Comissão Programática para o Programa Lei Antirracismo nas Escolas, razão pela qual apresenta a presente alteração. Encaminhado através da Mensagem nº 002/2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza anual da calha do Rio Formiga e da calha do Rio Mata Cavalo para prevenir inundações, transbordos e que em caso de chuvas fortes a água saia do leito dos rios.

“Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) e fibromialgia crônica”.

Dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas no Município de Formiga e dá outras providências.

Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A alienação recai sobre imóvel já objeto de desafetação, consoante Lei nº 6.315, de 12 de dezembro de 2024, sendo caracterizado como o bem situado no prolongamento da Rua Alcinda da Cunha de Araújo, no loteamento denominado Jardim dos Ipês, nesta cidade de Formiga-MG, com área de 7.980,13m². Referida venda busca angariar recursos para utilização na obra de Revitalização do Terminal Rodoviário, que será realizada em fases e esses valores em especial destinar-se-ão ao espaço destinado à Feira-Livre. Encaminhado através da Mensagem nº 006/2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de mordedura por animais atendidos em hospitais, unidades de saúde e clínicas no Município de Formiga, e dá outras providências.

Encaminha Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências”. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2026.

Emenda Modificativa ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 004/2026.

Emenda ao Projeto de Lei nº 206/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União e dá outras providências. (Emenda encaminhada através da Mensagem nº 005/2026).

EMENDA MODIFICATIVA Nº 007 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 008 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.193, de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, façam uma linha de captação de água pluvial na entrada de Pontevila

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, instalem um quebra molas na entrada de Pontevila na bifurcação da estrada, onde tem acontecido muitos acidentes.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, estudem a possibilidade de se construir uma passarela sobre o Rio Formiga, ao lado, ou bem próxima à ponte do centro.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEMEE, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe à esta Casa Legislativa quais os trâmites adotados até o momento para cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, responsável por reconhecer os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. A Lei nº 15.326, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro, altera a legislação educacional e estabelece que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público." Conforme Art. 4º, caput, o disposto na referida Lei deverá será regulamentado por ato do Poder Executivo do ente responsável por sua implementação.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana – SEMFUR, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe preste as seguintes informações acerca do imóvel localizado na Rua Alexandre José de Oliveira, bairro Souza e Silva, onde anteriormente funcionava o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: 1. A quem pertence o referido imóvel; 2. Se o imóvel é de propriedade do Município; JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando a transparência dos atos administrativos e o adequado acompanhamento da gestão do patrimônio público, atendendo ao interesse coletivo.

Aos Familiares do Sr. JOSÉ BERNARDINO RIOS JÚNIOR O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 02 de fevereiro de 2026, registra e manifesta seu mais profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Bernardino Rios Júnior, cidadão que prestou relevantes serviços ao município de Formiga. Natural de Itapecerica/MG, foi servidor público municipal desde a gestão de Ninico Resende e Secretário Municipal de Recursos Humanos na gestão Eduardo Brás. Destacou-se como líder sindical e Presidente do SINTRAMFOR entre 1989 e 2000, sendo também fundador e Presidente do PSDB em Formiga, além de candidato a Vereador em 1988. Presidiu ainda a FEAMA. A Câmara Municipal se solidariza com a esposa Maria Amália Silva Rios, filhos, familiares e amigos, expressando sinceras condolências e reconhecimento por seu legado.

Ex-Presidente do CNPG (2024) – Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 02 de fevereiro de 2026, o envio da Moção Elogiosa. Pelos relevantes serviços prestados ao Ministério Público de Minas Gerais e à sociedade mineira. Durante sua destacada atuação à frente do Ministério Público, conduziu a instituição com elevado espírito público, firmeza institucional e compromisso com a legalidade, a defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e do interesse coletivo, sempre atento às demandas e aos desafios do Estado de Minas Gerais. Sua trajetória profissional, marcada por sucessivos mandatos como Procurador-Geral de Justiça e por relevante atuação em âmbito nacional, contribuiu de forma significativa para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção da Justiça.

Requer, com fundamento no art. 126, § 2º, alínea b), do RICMF, a realização de Audiência Pública destinada a debater o seguinte assunto de interesse público relevante: FREQUENTES ATAQUES DE CÃES DE RUA A TRANSEUNTES NESTE MUNICÍPIO.

Assunto: Requer, com fundamento no art. 23 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, a convocação do Secretário Municipal de Gestão Ambiental para prestar informações sobre a limpeza urbana no Município de Formiga/MG. O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 23 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Formiga, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER: A convocação do Secretário Municipal de Gestão Ambiental para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Formiga/MG, durante a sessão plenária do dia 09 de fevereiro de 2026, a fim de prestar esclarecimentos detalhados acerca da situação da limpeza urbana do Município de Formiga. Fica consignado que, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, a ausência injustificada do Secretário Municipal de Gestão Ambiental à convocação desta Casa Legislativa será considerada desacato à Câmara Municipal de Formiga, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Justificativa A limpeza urbana é serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde pública, à qualidade de vida da população e à preservação ambiental. Nos últimos meses, têm sido recorrentes as reclamações da população acerca de falhas na coleta de resíduos, acúmulo de lixo em vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes, bem como questionamentos quanto ao planejamento, execução e fiscalização dos serviços. Diante desse cenário, é dever desta Casa Legislativa, no exercício de sua função fiscalizatória, obter informações claras e objetivas acerca: do planejamento e do cronograma da limpeza urbana; dos contratos e/ou convênios firmados para execução dos serviços; da fiscalização das empresas responsáveis, se houver; das ações adotadas para combater pontos críticos de acúmulo de resíduos; e das medidas previstas para melhoria e eficiência do serviço prestado à população. A convocação do Secretário Municipal assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e eficiência, permitindo o devido esclarecimento à sociedade formiguense.

Requer a retirada das seguintes emendas: - emenda modificativa nº 6 ao PLC nº 008/2025; - emenda modificativa nº 1 ao PLC nº 008/2025;

Assunto: Requer retirada do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, com fundamento no artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga/MG (RICMF), a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental – SMGA, a seguinte Indicação (ouvida em plenário): Que seja realizada à manutenção da Rua Radialista Mário Lúcio Murari, localizada no Bairro Novo Santo Antônio.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental – SMGA, a seguinte Indicação (ouvida em plenário): Que verifique a situação das árvores localizadas no Terminal Rodoviário, bem como providencie os serviços de capina, limpeza e roçada da área. O crescimento excessivo da vegetação tem prejudicado e, em alguns pontos, impedido o uso adequado daquele importante espaço de convívio da população formiguense, comprometendo a mobilidade, a segurança e o bem-estar dos usuários. Diante disso, solicita-se atenção especial ao local, a fim de garantir melhores condições de uso, preservação ambiental e segurança para a comunidade.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Gabinete do Prefeito Municipal, a seguinte Indicação (ouvida em plenário): Que seja avaliada a possibilidade da instalação de uma câmera do sistema Olho Vivo nas proximidades da pista de skate localizada no Terminal Rodoviário. A medida tem como objetivo reforçar a segurança do local, que é amplamente utilizado por jovens, esportistas e pela população em geral, contribuindo para a prevenção de atos de vandalismo, furtos e outras ocorrências, além de proporcionar maior sensação de segurança aos frequentadores.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, providencie a manutenção da entrada da Escola Municipal José João de Melo, localizada na comunidade de Fazenda Velha. A rampa de acesso à escola encontra-se em péssimo estado, dificultando a passagem de vans escolares. Faz-se necessário, ainda, o aterramento dos buracos existentes na via de acesso à escola, que está severamente danificada em razão das chuvas.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, providencie a capina e a limpeza da Escola Municipal José João de Melo, localizada na comunidade de Fazenda Velha, uma vez que o local encontra-se tomado pelo mato. A limpeza é necessária antes do retorno às aulas, a fim de garantir aos alunos a utilização segura dos espaços escolares.