Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto a Proposição de Lei nº 13 de 2026 em 46ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (46ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Veto a Proposição de Lei nº 13 de 2026

Encaminha Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências”. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2026.

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