Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emendas nº 69 de 2025 em 40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emendas nº 69 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2025
Emenda Modificativa ao Artigo 2º
O artigo 2º do Projeto de Lei 179/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A presente autorização não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes e se dará pelo período de 1º de novembro de 2025 a 30 de setembro de 2028, podendo ser autorizada sua prorrogação.
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