Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO NO MUNICÍPIO DE FORMIGA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação