Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
Autoriza a compra de bens imóveis para integrar ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Almeja a autorização para, nos termos do art. 92, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Nacional n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, proceder à compra de dois imóveis situados à Rua Ramiro Correia, nº 645 e 645-A do Bairro Bela Vista, para fins de fazer a obra de drenagem pluvial, no interesse público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 159/2025.
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