Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025 em 40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de Formiga/MG.

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Situação de Pauta

 

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