Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 38ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (38ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 155/2025).
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