Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 33ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (33ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 139/2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação