Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025

Altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Encaminhado através da Mensagem nº 1125/2025, cujo objetivo é alterar dispositivo das citadas leis, referente a gratificação natalina. Atualmente, o referido benefício corresponde à remuneração devida ao servidor no mês de dezembro, acrescida da média aritmética dos valores percebidos a título de serviços extraordinários. Com a alteração proposta, a base de cálculo passará a ser composta pela média aritmética simples da remuneração percebida pelo servidor ao longo dos meses de janeiro a dezembro do respectivo exercício, desconsiderando-se, para esse fim, apenas as vantagens especificadas no rol constante do projeto.

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