Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025 em 31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 130/2025, o Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, utilizando como fonte o excesso de arrecadação identificado no orçamento vigente, conforme o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O valor será destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, especificamente para a ação de manutenção de parques, praças e jardins, classificada como material de consumo. O pedido foi formalizado por meio do Memorando nº 264/2025 e vincula-se à emenda parlamentar da Deputada Estadual Chiara Biondini, conforme Resolução SEGOV-MG nº 16, de 29 de abril de 2025.
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