Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 em 31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 129/2025, o Projeto de Lei propõe alterações na Lei Municipal nº 5.270/2018, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel, com o objetivo de modernizar e aprimorar os instrumentos de recuperação de créditos tributários e não tributários do Município de Formiga. A proposta visa adequar a legislação à realidade econômica atual e ampliar a regularização de débitos, com base no art. 155-A do CTN e no Código Tributário Municipal, respeitando a capacidade contributiva dos devedores.
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