Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025 em 31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 128/2025, visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.500,00, com base em tendência de excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental para a aquisição de equipamentos permanentes voltados à limpeza pública e coleta seletiva, conforme Ficha 376, elemento 4.4.90.52. O crédito suplementar tem como origem saldo de emenda parlamentar da Deputada Estadual Chiara Biondini, viabilizada pela Resolução SEGOV-MG nº 16/2025.
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