Ordem do Dia/Expediente: 8 - Substitutivo a Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (4ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo a Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Altera redação da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações.
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Situação de Pauta
Observação