Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (3ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Altera redação dos Anexos I e IV da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação