Ordem do Dia/Expediente: 10 - Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.083, de 11 de janeiro de 2016.
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Situação de Pauta
Observação