Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 em 23ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (23ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip em cães, no Município de Formiga, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação