Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 23ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (23ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025

Altera a Lei nº 6.133, de 26 de outubro de 2023.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação