Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emendas nº 43 de 2025 em 18ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (18ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Emendas nº 43 de 2025
Acresce parágrafo ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 65/2025.
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