Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emendas nº 36 de 2025 em 16ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (16ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emendas nº 36 de 2025
Emenda Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
O INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 2° (...)
§1º (...)
III – uso industrial até 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação