Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 13ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (13ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025

Cria novos cargos de provimento efetivo para assistente previdenciário, amplia suas competências alterando a Lei Complementar nº 157, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 040/2025.

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