Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 6ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (6ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar 44 de 24 de fevereiro de 2011e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 014/2025, que encaminha o proejto, se almeja instituir o Regime de compensação de horas no âmbito da Administração Direta e Indireta, atendendo às necessidades da Administração Pública e, ao mesmo tempo, oferecendo benefícios aos servidores, atuando ativamente como uma forma de motivação, consoante se vislumbra de solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico.
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