Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 11ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (11ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses aos caixas escolares das escolas municipais, em observância da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar. Os repasses em questão serão feitos na ordem R$ 386.447,04, consubstanciando-se em recursos do orçamento vigente, sendo ainda necessária a abertura de crédito suplementar, bem como da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, nos termos da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e III. Encaminhado através da Mensagem nº 031/2025.

Leitura