Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 11ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (11ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Acresce parágrafo ao art. 2° da Lei n° 6.109, de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei” e dá outras providências.
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