Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 8ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (8ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 20/2025.
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