12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
5
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
12ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OFGAB Nº 259/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Em resposta ao Ofício nº 106/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei nº 13/2025, cujo veto foi rejeitado, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.
Em resposta ao Ofício nº 106/2025/SCMF, no tocante ao pleito de continuidade do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei nº 13/2025, cujo veto foi rejeitado, devolve à Câmara Municipal para fins do disposto no art. 44, §7º da LOM.
Observação